Sergio Ricardo Fernandes de Aquino

A existência de múltiplos povos, cada qual com suas culturas que guardam particularidades, não mais permitiu que o modelo de Estado vi- gente garantisse a possibilidade de que os anseios dos grupos sociais fos- sem considerados nos processos democráticos. Nesse sentido, e produzin- do uma virada nos moldes de organização do Estado Democrático de Di- reito, o Novo Constitucionalismo Latino-Americano possibilita a emergên- cia de novos modos de organização de Estado, inclusive com a emergência do Estado Plurinacional, contando já com a experiência da Bolívia. A partir do exposto, apresenta-se como Objetivo Geral do presente estudo, demonstrar a importância do princípio da harmonia como condi- ção de efetividade da integridade ecológica da sustentabilidade conquista pelo processo constituinte que originou a Constituição de 2009.

O tema do presente trabalho é a produção normativa policontextural. O objetivo geral almejado é verificar se a Jurisdição Indígena Originária Campesina é um centro de produção normativa descentralizado. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, utilizando-se das técnicas de pesquisa de consulta bibliográfica, para embasamento teórico; e fichamentos. As conclusões obtidas neste trabalho é que existe possibilidade de produção normativa para além do Direito (estatal), e que pode ser verificada no caso da Jurisdição Indígena Originária Campesina.

Iniciado o século XX, o modo como as nações passaram a se relacionar entrou em um processo de profunda alteração. Em especial, após findado o período das grandes guerras mundiais, as fronteiras terrestres que dividem os países não mais eram obstáculos para o intercâmbio cultural entre estes e os demais atores sociais oriundos do fenômeno de uma nova ordem transnacional estabelecida. Ao se observar a recente história da Globalização, esta até mesmo confunde-se com o desenvolvimento e proliferação das chamadas empresas Transnacionais. Durante a década entre os anos de 1950 e 1960 as grandes empresas passaram a experimentar e serem influenciadas pelo forte intercâmbio cultural e jurídico mundial. A partir dessa condição e como consequência, entraram num processo de multinacionalização. Na década de 1990, as empresas iniciaram o emolduramento do que hoje se entende como Entidades Transnacionais (Empresas, Grupos, Sociedades, entre outros). Inaugura-se, dessa forma, uma economia global, independente de pressões estatais, pautada com grande influência de correntes privadas, de caráter transnacional.

Este artigo científico tem como objetivo geral avaliar como a Mediação e a Sustentabilidade trazem significado ao n. 15 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ao se consolidar a cultura da cooperação, para relacionar as diretrizes da Mediação e Sustentabilidade como forma de materialização da cooperação. A pesquisa desenvolve-se
na fase de investigação e relato do estudo, pelo método Indutivo e na fase de tratamento de dados, pelo método Cartesiano. Pode-se verificar que, dentre as formas jurídicas de se permitir o aperfeiçoamento de uma convivência pacífica, seja pela via institucional ou não, tem-se a alternativa da Mediação. Se o foco da Mediação é a Pessoa, percebe-se que a resolução de conflitos não ocorre pela imposição da vontade estatal, mas pelas vontades que convergem em solucionar as suas dificuldades. Por esse motivo, a atitude empreendida pela Mediação não se exaure nesses espaços dialogais, porém se ampliada para a vida cotidiana, pode se consolidar uma cultura da cooperação

A busca por um ambiente que permita o desenvolvimento de uma vida digna constitui-se como fundamento no Estado Democrático de Direito. A democracia, como sistema de governo político, exige a prática da Cidadania, e esta, por sua vez, pressupõe a observância de preceitos da Ética. Neste sentido, objetivo geral deste trabalho é compreender os desafios da Ética e da Cidadania à atual Democracia brasileira. Busca-se também constatar a dificuldade na construção de uma Ética cidadã brasileira para entender a fragilidade da Cidadania, demonstrando a importância dessas categorias para a consolidação da Democracia brasileira. Como parte das conclusões, constata-se que há a necessidade de aprimorar as experiências da Ética na sociedade brasileira, com o escopo de auxiliar no desenvolvimento de uma Cidadania autêntica, que possibilite a construção gradual e, posteriormente, efetiva, da Democracia brasileira. Será ainda evidenciado que, antes mesmo de ser uma crise da Democracia, trata-se de uma crise Ética, podendo ser evitada na medida em que princípios éticos entrarem em ação no âmbito da cidadania. O método utilizado na realização deste trabalho é o Dedutivo.

Dentre os diversos aspectos que permeiam a complexidade da Sociedade contemporânea, as contradições existentes no termo Desenvolvimento Sustentável indicam a necessidade de uma reflexão a respeito do modelo de desenvolvimento adotado até o momento presente e a possibilidade de este compatibilizar-se com os ideais que traduzem a Sustentabilidade ambiental. Logo, diante do esgotamento de meios naturais, faz-se necessário enfrentar o cenário do consumismo e do capitalismo, como retratos do Século XXI, uma vez que esses fenômenos contribuem diretamente para a devastação ambiental. Nesse contexto, observa-se que a Humanidade precisa repensar sua forma de relacionar-se com a Natureza, a fim de perpetuar a existência de vida no Planeta. A partir dessa perspectiva, este artigo tem como objetivo principal determinar se a Sociedade de consumo contribui para que haja um efetivo Desenvolvimento Sustentável, bem como se esse termo, conceituado no Relatório Brundtland, se assemelha mais aos fundamentos antropocêntricos utilitaristas ou aos ideais éticos ambientais que constituem a Sustentabilidade.

O presente artigo tem como tema central a análise da ética o cuidado, da sustentabilidade e da política jurídica relacionadas ao caso ocorrido na empresa Samarco. O desenvolvimento do artigo ocorre primordialmente na análise de como a Ética do Cuidado oportuniza reflexão sobre a importância da sustentabilidade acerca dos danos ambientais causados pela empresa Samarco e quais são as sugestões que a Política Jurídica oportuniza para que a legislação ambiental brasileira evite casos como os da Samarco a partir da Ética do Cuidado e da Sustentabilidade.

O presente livro traz uma coletânea de artigos produzidos com base nas pesquisas dos alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED. Trata-se do resultado das discussões desenvolvidas durante as aulas de Teorias da Sustentabilidade, cujas temáticas envolvem os mais variados problemas a serem enfrentados pela Ciência Jurídica na contemporaneidade.
O compromisso dos discentes é focado na produção do conhecimento crítico, a partir de reflexões sobre temas relevantes que envolvam o Direito e a Sustentabilidade. Desse modo, objetiva-se ofertar ao público artigos científicos a fim de contribuir a expansão do conhecimento jurídico, bem como o seu diálogo com os outros ramos dos saberes humanos.

O objeto de estudo deste texto é Ideologia Estética da Sustentabilidade e sua correlação com o Ridículo Político. Nesse caso, estabelece-se, como objetivo geral, demonstrar como a Sustentabilidade torna-se um discurso velho e vazio a partir da sua Ideologia Estética, transformando-se em um produto comercializável por meio das ações de Estados e empresas, transfigurando a Sustentabilidade em um Ridículo Político. O método utilizado para a investigação é o Dedutivo. Ao final do artigo, verifica-se que a partir da Sustentabilidade, vivida como horizonte de ecologia integral, fomenta e estimula a Estética da Convivência. Por esse motivo, a Sustentabilidade é genuína utopia jurídica muito diferente de uma ideologia posta pelo " Ridículo Político " contra a Estética da Sustentabilidade.

Este estudo trata sobre a importância da sustentabilidade e seu significado jurídico nesses trinta anos de vigência da Constituição federal de 1988. O objetivo é demonstrar como a definição de sustentabilidade em sua dimensão jurídica favorece a histórica compreensão sobre as relações entre humanos e não humanos e a necessária exigibilidade de ações que prejudicam o aperfeiçoamento dessa perspectiva harmônica. Na fase de investigação, utilizou-se o método indutivo. Conclui-se que houve avanços na aplicação do artigo 225 da Constituição, mas que o século XXI traz novos desafios ainda pouco compreendidos pela semântica constitucional.

O Estado Brasileiro é definido como democrático e encontra-se alicerçado por princípios que priorizam a igualdade, a justiça e a liberdade; contudo, o Poder Judiciário, responsável por efetivar essas principiologias democráticas, apresenta condutas contrárias a esse regime político adotado pelo povo brasileiro. O objetivo geral deste estudo é investigar se, ainda que as respostas aos casos concretos não contenham regras claras no ordenamento jurídico, o julgador dispõe de liberdade para decidir de acordo com seu próprio pensamento, mesmo que este esteja repleto de subjetividades. O método adotado foi o Dedutivo. Ao final, constata-se que os juízes, ao incorporarem papéis de protagonistas, prevalecem-se de seu poder de decidir e estabelecem soluções aos casos concretos a partir de seu livre, pessoal e particular convencimento.

RESUMO A Jurisdição Indígena Originária Campesina na Bolívia mostrou-se uma verdadeira inovação no texto constitucional, principalmente consagrando sua autonomia e aplicação da sua cultura e costumes aos povos indígenas originários. Esta jurisdição mostrou-se como uma concretização do direito humano de Autonomia dos Povos. No entanto, ao mesmo tempo em que serviu à concretização, também serviu como barreira, constituindo um paradoxo, em virtude da imposição de padrões vetero-europeus às localidades constituídas de grande heterogeneidade cultural. Assim, o paradoxo da Autonomia dos Povos deve ser observado através de uma tessitura constitucional materializada através de um diálogo intercultural.

RESUMO A Amazônia é bem comum de toda a rede vital terrestre. Por esse motivo, não pode ser explorada como objeto para atender aos interesses mercantis nacionais em detrimento da Natureza e outros Povos que habitam este Planeta. O neoextrativismo precisa ser coibido na medida em que degrada todos os ecossistemas e faça com que a biodiversidade desapareça, seja para fins únicos de um Estado nacional, seja para atender as demandas do mercado transnacional. Para se desenvolver este estudo, tem-se como objetivo geral determinar como é possível mitigar os efeitos do neoextrativismo na Amazônia a partir dos Direitos Humanos, Direitos da Natureza e UNASUL. O método de investigação escolhido é o Indutivo. Ao final, conclui-se que o modelo de neoxtrativismos se funda num mito do progresso no qual impede a proteção legal da Amazônia, especialmente sob o ângulo dos Direitos da Natureza.

Resumo: O tema do presente trabalho são as Diretrizes para a construção e consolidação de uma Corte Constitucional Internacional. O objetivo é verificar os caminhos, as funções e a forma de consolidar um Tribunal Constitucional Internacional, através do diálogo e dos vetores de Bem Comum. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo. A partir deste estudo, concluiu-se que a soberania, a legitimidade e o o Transconstitucionalismo são, de fato, categorias chave para se empreender novas estratégias capazes de unir os povos, mesmo que seja por meio de suas diferenças, bem como trazer limites para o surgimento de um poder econômico transnacional que nem sempre traduz as dimensões de proteção à dignidade humana, tampouco ao aperfeiçoamento de uma vida sadia e qualitativa. Palavras Chave: Transconstitucionalismo. Bem Comum. Direito Internacional.

Este artigo será envolto nas problemáticas de matérias políticas, econômicas e sociais, buscando objetivar qual seria a melhor situação, utilizada e moldada a longo prazo para adequar-se à sociedade, para crise carcerária, através dos ideais oriundos de Amartya Sen, mais especificadamente o ideal de Liberdade de Sen. Buscando formas alternativas de solucionar os problemas vivenciados no sistema penitenciário brasileiro, dando maiores possibilidades ao apenado para ele se reinserir na sociedade de maneira a não voltar a ser reincidente no crime, assim como, maneiras de “humanizar” o sistema carcerário, para que assim, o mesmo não deixe de respeitar os direitos previstos no Art 5° da Constituição Federal de 1988, os quais também valem aos apenados uma vez que o único direito que lhe é privado é o direito à liberdade, todos os outros devem continuar a existir. Utilizar-se-á o método de pesquisa Indutivo, usando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, através de estudos das doutrinas e fichamentos realizados sobre o tema. E ainda além, utilizando-se de conceitos operacionais oriundos das obras “A Ideia de Justiça” e “Desenvolvimento como Liberdade” ambas de Amartya Sen juntamente com os debates do grupo “Ética, Cidadania e Sustentabilidade”. Em síntese, o presente resumo irá buscar trabalhar com problemáticas de matérias políticas, econômicas e sociais, buscando sempre objetivar qual seria a melhor situação, utilizada e moldada a longo prazo para adequar-se à sociedade, para a crise carcerária, através dos ideias oriundos de Amartya Sen. Como objeto principal, busca-se apresentar se utilizar de parcerias público-privadas seriam alternativas positivas na reestruturação do sistema carcerário e como este cenário traria novas oportunidades ao apenado readequar a sua vida, não reincidindo. Paralelo a essa condição, busca-se demonstrar a situação precária do sistema, e como este, mesmo a Carta Constitucional coibindo este ato, acaba por condenar o apenado a uma prisão perpétua, na qual não lhe garante chances de retorno a Sociedade, seja pela falta de oportunidades quanto pelo desprezo e etiquetamento social.

RESUMO Por meio da análise crítica e jurídica do filme francês Persépolis, uma animação de 2007, baseado na obra homônima de Marjane Satapri, analisaremos como se demonstra no filme, as violações dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irã, tendo como foco as violações dos direitos de Crença e de Liberdade, usando o contraponto da imposição religiosa com a liberdade de expressão, e dos direitos das mulheres iranianas. Ainda analisaremos como, na história apresentada no filme, o problema da xenofobia se apresenta e como afeta o direito de migração, e como esses fatores demonstram a fragilidade dos direitos humanos em âmbito internacional. A pesquisa será feita através do método indutivo e do procedimento funcionalista, pois será feita análise de caso do filme Persépolis. O presente artigo foi feito através das discussões dos grupos de pesquisa: Ética, Cidadania e Sustentabilidade, Cine Law: Cinema e Direitos Humanos.

Este trabalho apresenta como viabilizar uma construção normativa da Constituição, de modo que esta " observe " a manifestação cultural plural própria da América Latina. Tendo como objetivo geral, através do método de pesquisa indutivo, usando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, demonstrar através dos estudos e leituras realizadas, como seria possível mesmo que utopicamente, viabilizar uma construção normativa de uma Constituição que abrangesse as diferentes manifestações culturais presentes na América Latina.

A presente pesquisa tem por objetivo propor a alteridade como meio para viabilizar o aperfeiçoamento das relações no cotidiano dos juristas. Para tanto, propõe-se o seguinte problema de pesquisa: " Alteridade pode ser a condição de aperfeiçoamento do direito para se alcançar a sustentabilidade social? " A hipótese apresentada ao problema sugere que sim, a alteridade pode viabilizar a sustentabilidade social, propondo-se, então as políticas de humanidade, como meio para sua efetivação. Assim, inserido na tradição dos estudos em direito & literatura, o ponto de partida para as reflexões propostas é a obra Portas Abertas, de Leonardo Sciascia, na medida em que as narrativas literárias oferecem um vasto campo de estudos que auxiliam na compreensão de problemas jurídicos. O método utilizado para a construção da pesquisa foi o fenomenológico hermenêutico.

Este estudo tem por objetivo analisar se a teoria do Direito Penal do Inimigo, a qual flexibiliza garantias fundamentais em razão da periculosidade do agente, é um método compatível com o Estado Democrático de Direito e eficaz para combater atos terroristas. Nesse cenário, utilizando-se do método dedutivo, se fez necessário avaliar as peculiaridades do terrorismo, a penalização de atos terroristas por meio do Direito Penal do Inimigo, bem como a possibilidade de aplicar processos que visem à reeducação do militante extremista. Pode-se concluir que o Direito Penal do Inimigo ofende garantias essenciais a um Estado Democrático e não se compatibiliza com o mesmo, portanto a técnica da de-radicalização tem se mostrado um método pro-missor de combater o terrorismo.

This study aims to analyze whether the Enemy's Criminal Law theory, which makes fundamental guarantees fl exible due to the agent's dangerousness, is a method compatible with the Democratic State of Law and effective in combating terrorist acts. In this scenario, using the deductive method, it was necessary to evaluate the peculiarities of terrorism, the penalty of terrorist acts through the Criminal Law of the Enemy, and the possibility of implementing processes aimed at rehabilitating the extremist militant. Thus, it can be concluded that the Criminal Law of the Enemy offends essential guarantees a democratic state and is not compatible with it, so the de-radicalization of the technique has been shown to be a promising way to fi ght terrorism.

Resumo O artigo tem por objeto os direitos humanos. Por meio do método dedutivo, objetivou problematizar e analisar criticamente a utopia individualista e patriarcal que continua, mesmo que ocultamente, na base da concepção de direitos humanos moderna e globalizada (universalizada). Nesse sentido, em primeiro lugar, analisou-se o desenvolvimento dos direitos humanos no marco da ideologia mundo, desde a sua configuração como direitos do homem e do cidadão, até as De-clarações de Direitos Humanos do Século XX. Em segundo lugar, abordou-se o ponto chave do artigo, o patriarcalismo como depredador social que existe no âmbito dos direitos humanos.

Educar para os Direitos Humanos: eis uma genuína aposta para o esclarecimento de nossas relações humanas no globo. O discurso desses direitos, entretanto, se torna vazio de significados quando a educação deforma as pessoas e não oportuniza o reconhecimento das diferenças como pressuposto fundamental à manutenção do convívio sadio e pacíficos entre elas.  Como parte das conclusões, verifica-se que a educação não pretende “salvar” ninguém, tampouco os referidos direitos, mas, pela interação e instrução, é possível criar cenários
mais pacíficos, nos quais se identifique o que é o bem comum.

The Constitutional Treatise of UNASUL reveals another model of Citizenship that goes beyond the limits of national borders. It calls for a participation that is not limited to contractual terms, but takes the view that our common responsibilities are a result of our common anthropological link. The product of a South American citizenship denotes a biocentric turning point: the human being is no longer the center from which all the meaning of evolution, especially biological, emanates. All living beings, from the most adapted to the microscopic, have importance in building the image of life in plurality of its manifestations. This article studies the theoretical option of Andrew Dobson in “Ecological Citizenship” revealed as the perfecting of a legal awareness, based on Ecosophy, to fulfil the provisions on a South American Citizenship.

RESUMO: Os atentados contra a vida humana, especificamente na França, em 2015, reivindicam uma reflexão sobre a Liberdade e os abusos realizados " em seu nome " : o terrorismo global. A dei-ficação da Liberdade impossibilita a vida pacífica e a resolução de inúmeras dificuldades. Todavia, a intolerância impede a Liberdade e amplia a segregação. A não receptividade do Outro, neste caso, os muçulmanos, denuncia o conflito entre liberdade de expressão e liberdade religiosa. As suas consequências fomentam o argumento em favor da eliminação humana. A Liberdade não pode ser absoluta, exaurida pelas leis ou submetida aos interesses individualistas, mas orientada pela moralidade e responsabilidade no seu exercício.

RESUMO: A preservação da água não se exaure como simples objeto de manutenção à vida das presentes e futuras gerações. Os seus destinatários não podem ser apenas os seres humanos, mas a esses cabe a responsabilidade e a administração para que todos os seres vivos possam usufruir de seus benefícios. O objetivo geral deste estudo é analisar os limites da tutela jurídica da água no Brasil a partir da visão Sul-Americana, quando essa é considerada " sujeito " ao invés de " objeto ". O método de abordagem utilizado será o dedutivo. Essa é a preocupação dos Direitos da Natureza que, se comparado à Legislação brasileira sobre Direito Ambiental, inova acerca da tutela jurídica da água para todos os seres.

Conviver, especialmente num cenário global multicultural,
é um exercício de perene reconhecimento acerca daquilo
que aperfeiçoa os significados jurídicos e democráticos do Estado-nação.
A pluralidade de (micro)territórios, as formas de organização
da vida cotidiana demonstram a existência de outros
lugares além do Estado para se constituir uma paz duradoura,
não obstante suas adversidades diárias. O Objetivo geral deste
estudo é determinar a importância do cenário multicultural na
medida em que evidencia outros espaços de diálogos e resolução
de conflitos além daqueles impostos pelo Estado. O método de
abordagem utilizado é o Indutivo. Como parte das conclusões, é
impossível, num cenário global, ignorar como os cenários multiculturais
contribuem para a melhoria de vida dos povos, de seus
mecanismos institucionais e jurídicos, bem como do reconhecimento
transfronteiriço à Dignidade Humana.

A presente pesquisa objetiva estudar um novo modelo de Cidadania, diferente do tradicional conceito utilizado para designar o vínculo entre Estado e Cidadão. A Cidadania, nos moldes como se encontra hoje, é um conceito que precisa ser revisitado, considerando caráter transnacional que é característico dos novos tempos. Atualmente, o significado da palavra desvela novas características, e sofre transformações no tempo e no espaço adquirindo novos contornos à luz dos direitos fundamentais e efetivando-se em espaços onde o processo democrático é estabelecido. Por meio de pesquisa
bibliográfica e do método indutivo, chama-se atenção ao tema, para compreender a configuração atual da Cidadania e de que forma ela precisa ser redimensionada, para alcançar os cidadãos inseridos em uma sociedade de características transnacionais, de forma a viabilizar a integração jurídica e social. É preciso esclarecimentos neste sentido, pois, além do vínculo com o Estado, a categoria é um importante mecanismo de inclusão de cidadãos, que precisa manter sua força para de fomentar vínculos de pertença, de responsabilidade, de reconhecimento e de integração.

O valor Fraternidade é encarado como base à afirmação do princípio de Solidariedade, previsto pela Constituição Federal de 1988. Tem-se nesses valores princípios constitucionais que re-querem maior atenção quanto à sua normatividade. O objetivo da pesquisa é determinar se as categorias Fraternidade e Soli-dariedade podem ser observadas como categorias jurídicas, do-tadas de exigibilidade em razão de sua previsão constitucional. Entende-se que Fraternidade e Solidariedade devem ser posturas humanas a serem incorporadas nas atitudes diárias perante o out-ro, em que o ser humano seja capaz de observar o quão relevante para a vida em comunidade é a experiência de uma vida menos individualista. O Direito pode auxiliar nessa condição, na medida em que esses princípios têm previsão constitucional.

O presente artigo visa apresentar observações e sugestões acerca da criação do Tribunal Constitucional Internacional, propondo por meio de fundamentos jurídicos e sociais a sua necessidade, bem como sua viabilidade na atual conjuntura mundial a fim de garantir o diálogo entre as constituições nacionais e sua coerência, especialmente naquilo que dispões os principais Tratados Internacionais e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir desse cenário de integração transnacional, favorece-se, mais e mais, uma autonomia nacional – descrita pela Soberania - a qual não está focada tão
somente nos seus interesses e se torna indiferente às misérias humanas alheias, mas responsável por contribuir, na sua medida, a elaboração de uma sociedade mais aberta, pluralista, tolerante e multicultural

This article aims the human rights and objectively analyzed the complexity and the context of the human rights. Through deductive method, the article questions the hegemonic, western and contemporary conception of human rights and analyzes the theory of reinvention of human rights, established by the Spanish philosopher Joaquín Herrera Flores, where by human dignity must be examined contextually and materially. The rights to the theory of reinvention, do not have a ready conceptual delimitation, but are always considered the concrete aspirations of the people for material and immaterial goods that make up a life of dignity. Finally, Article understood that the human being has no need of rights itself considered normative, but it needs, above all, is dignity: a dignified life in which to light the satisfaction of material and immaterial goods, as well how to fight for the satisfaction of their wants and needs.

A pesquisa realiza uma delimitação a respeito do conceito de Cidadania e a sua revitalização
devido às mudanças sociais e o crescente acesso das pessoas aos mecanismos de
participação e comunicação no ciberespaço. Como objetivo da pesquisa tem-se, desta
maneira, determinar se o conceito de Cidadania modifica-se a partir das novas
características desta Sociedade inserida no ciberespaço. Como objetivos específicos,
encontram-se: a) delimitar teoricamente o conceito de Cidadania; b) identificar as
características da sociedade na Pós-Modernidade e; c) avaliar se a Cibercidadania é uma
condição que se realiza, diante de um ambiente tecnológico potencialmente excludente. Para tanto, a pesquisa desenvolve-se por meio do método indutivo. A partir desse estudo,
percebe-se que o contexto para o exercício da Cidadania é cada vez mais complexo e que as
características da sociedade atual, impulsionada pelo desenvolvimento tecnológico,
incentiva uma ampliação da Democracia por meio da participação e comunicação facilitada
pelo espaço cibernético. No entanto, quando este espaço não encontra alternativas para a
inclusão das pessoas, gera formas de exclusão, já que nem todos possuem os mecanismos
necessários para possibilitar o seu acesso, oportunizando as mesmas oportunidades a todos
de exercerem seus direitos ou deveres que podem ocorrer no espaço cibernético.

RESUMO Por meio da delimitação do tema da introdução da Filosofia Andina na América Latina em contrapartida com os princípios do sistema capitalista, analisaremos as transformações geradas na sociedade anteriores e posteriores a ruptura dos princípios impostos pelo sistema em estudo e consequentemente as influências benéficas e evolutivas no âmbito do Índice de Desenvolvimento Humano fomentadas pela introdução da chamada Filosofia Andina. Delimitamos como objetivos específicos: a comparação entre as definições de viver bem perante o sistema capitalista e a proposta do Buen Vivir, analisaremos como há a aplicação prática dessa filosofia da cultura andina nas constituições latino-americanas e iremos averiguar assim, as consequências dessas mudanças constitucionais nos Índices de Desenvolvimento Humano. O método de abordagem a ser utilizado é o indutivo e o método de procedimento é o funcionalista, pois haverá a análise das influências geradas pela cultura andina diante da sociedade latino-americana, em confronto com os modelos impostos à sociedade pelo sistema capitalista. Este artigo foi realizado a partir das discussões do grupo de pesquisa: Ética, Cidadania e Sustentabilidade.

RESUMO: Este artigo científico tem como Objetivo Geral determinar quais são as recomendações da Política Jurídica para se estabelecer os limites observados pela categoria Sustentabilidade na sua dimensão ambiental e econômica a partir daquilo que enuncia o Relatório sobre Economia Verde elaborado pelo Programa nas Nações Unidas ao Meio Ambiente-PNUMA. A pesquisa desenvolve-se por meio do Método Dedutivo. Pode-se verificar que os significados acerca da Sustentabilidade trazidos pelo relatório sobre Economia Verde elaborado pelo Programa nas Nações Unidas ao Meio Ambiente nem sempre condizem com os objetivos enunciados pela primeira categoria enunciada, especialmente sobre o respeito e proteção à Natureza.

O Objetivo Geral deste estudo é apresentar uma Teoria Crítica dos Direitos Humanos como proposta para a redução da desigualdade social, visto que esta é intensificada pelas empresas transnacionais. Por conta destes novos atores privados, entre ales, as empresas transnacionais, os interesses sociais, em face da incessante corrida pelo acúmulo de capital, encontram-se subordinados e rebaixados a um plano inferior. Elaborar mecanismos de limitação e regramentos desses atores configura-se imprescindível para um equilíbrio entre interesses opostos e conflitantes. Para que essa situação ocorra, uma Teoria Crítica dos Direitos Humanos pode favorecer a reflexão do modo como as violações de Direitos Humanos vêm sendo operadas pelas empresas transnacionais, elucidadas neste trabalho por meio da apresentação e análise do caso Chevron/Texaco no Equador.

Este artigo reflete sobre a necessidade do Direito Penal aproximar-se da Fraternidade como um passo importante na superação da crise vivenciada no tocante à seletividade do Direito Penal brasileiro. O objetivo da pesquisa refere-se, assim, a correlacionar Fraternidade e Seletividade do Direito Penal, buscando alternativas para a superação das crises sociais que assolam o Estado e a Sociedade. O método utilizado, para tanto, refere-se ao indutivo. En-tende-se, a partir da investigação, que a Fraternidade é um valor a ser revisitado constitucionalmente e (re)experimentado cotidianamente, propiciando espaço às experiências genuinamente humanas, especialmente quando se trata da crise enfrentada na esfera penal, necessariamente segregadora.

A insubsistência do atual modelo de crescimento e desenvolvimento econômico, construído sobre contínua e progressiva degradação ambiental, é manifesta. Esse paradigma é o responsável pela sobrecarga regenerativa imposta à Biosfera e que compromete, inclusive, a manutenção da espécie humana no planeta. A partir da Entropia, que limita os saques ambientais, o Decrescimento se mostra como uma alternativa de Sustentabilidade econômica. Esse estudo aborda, nessa temática, a limitação econômica da Biosfera pela baixa Entropia, o círculo virtuoso do Decrescimento e a Sustentabilidade como premissa indutora da Justiça enquanto critério de equilíbrio, através da Responsabilidade por outrem. ABSTRACT The non-substantiation of the current growth model and the economic development, built on continuous and progressive environmental degradation, is manifest. This paradigm is responsible for regenerative burden imposed to the Biosphere and that also compromises the maintenance of the human species on the Planet. From the Entropy, that limits environmental withdrawals, the Degrowth is shown as an alternative to economic sustainability. This study addresses, in this theme, the economic limitation of the Biosphere by low Entropy, the Degrowth virtuous circle and the sustainability as inducing premise of Justice while balancing criterion, buy others Responsibility.